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Port. Sec. Faz./São José dos Campos - SP 7/10 - Port. - Portaria Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos nº 7 de 07.07.2010

DOM-São José dos Campos: 16.07.2010

Fixa o índice de reajuste da Planta Genérica de Valores para fins de incidência do ITBI.


O Secretário da Fazenda Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Planta Genérica de Valores, prevista no Decreto nº13.823 de 08 de dezembro de 2009, deve ser atualizada monetariamente para fins de incidência do ITBI, conforme Artigo 5º, §§ 1ºe 2ºda Lei Complementar nº383/09, e

CONSIDERANDO que o INPC do IBGE de Janeiro a Junho de 2010 ficou estipulado em 3,38% (três inteiros, trinta e oito centésimos por cento),

RESOLVE :

Art. 1º Para efeito de incidência do ITBI, fica reajustada a Planta Genérica de Valores em 3,38% (três inteiros, trinta e oito centésimos por cento), para vigorar durante o mês de Julho de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de julho de 2010.

JOSÉ LIBERATO JÚNIOR

Secretário da ( continua ... )

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