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Lei Mun. São José dos Campos/SP 8.141/10 - Lei do Município de São José dos Campos/SP nº 8.141 de 07.07.2010

DOM-São José dos Campos: 23.07.2010

Altera a Lei nº 5236/98, que dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos Públicos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 5236, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º A iniciativa do Plano poderá ser da própria Administração ou dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, sendo necessário, em ambos os casos, que se verifique a adesão dos interessados, representando, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos proprietários dos lotes."

"Artigo 10. (...)

§ 2º. (...)

a) Área do terreno de até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), resultante da multiplicação da testada principal do imóvel pela metade da largura do leito carroçável de via ou logradouro público, mais 20% (vinte por cento) da resultante da multiplicação da testada secundária ou lateral do imóvel, pela metade da largura do leito carroçável de via ou logradouro público e os 80% (oitenta por cento) da área restante será de responsabilidade do Poder Público;

b) Área do terreno acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), até 300m² (trezentos metros quadrados), resultante da multiplicação da testada principal do imóvel pela metade da largura do leito carroçável de via ou logradouro público, mais 40% (quarenta por cento) da resultante da multiplicação da testada secundária ou lateral do imóvel, pela metade da largura do leito carroçável da via ou logradouro público e os 60% (sessenta por cento) da área restante será de responsabilidade do Poder Público."

"Artigo 12. Atingida a adesão mínima de que trata o "caput" do artigo 3º desta lei, caberá ao Município a responsabilidade pelo custeio das obras e melhoramentos relativos à área pública e institucional, as áreas de que trata o § 2º do artigo 10, e limite de até 40% (quarenta por cento) relativo a parcela de proprietários não ( continua ... )

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