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Lei Mun. Bauru/SP 5.945/10 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.945 de 07.07.2010

DOM-Bauru: 17.07.2010

Declara os aspectos espacial e quantitativo do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo aos serviços de arrendamento mercantil financeiro de coisas móveis e imóveis ("leasing"), define a pessoa jurídica arrendatária como substituta tributária, institui a solidariedade passiva e cria obrigações acessórias para facilitar a apuração do imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara o local de incidência e a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas operações de arrendamento mercantil financeiro de bens móveis e imóveis - leasing, previstas no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003; elege responsáveis pelo recolhimento do imposto, e cria obrigações acessórias relacionadas à atividade especificada.

Art. 2º Considera-se estabelecimento prestador, para fins de determinação do local de incidência do ISSQN nos serviços de leasing, todo e qualquer posto de atendimento ou escritório de representação ou contato situado no território do Município, que realize a captação de arrendatários e promova ou desenvolva o encaminhamento da contratação do serviço, sendo irrelevante que a arrendadora mantenha matriz ou qualquer estabelecimento formalmente constituído em outra localidade.

Art. 3º Entende-se como local da efetiva prestação dos serviços de leasing o definido no artigo anterior.

Art. 4º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre o leasing é o preço total do serviço, incluído o valor estipulado para a aquisição do bem.

Art. 5º A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, é responsável, a título de substituição tributária, pelo recolhimento integral do ISSQN devido na operação, devendo observar os ( continua ... )

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