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LC Câm. Munic./Valença - RJ 127/09 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Valença - Câm. Munic./Valença - RJ nº 127 de 16.12.2009

DOM-Valença: 16.12.2009

Altera a Legislação Tributária do Município de Valença - RJ e dá outras providências.


Câmara Municipal de Valença

RESOLVE :

CAPÍTULO I
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:

I - para profissional estabelecido, não alcança as prestações de serviços ocorridas fora do estabelecimento, necessitando, para tanto, do pagamento de novo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - para profissional não estabelecido, não alcança as prestações de serviços ocorridas, regularmente, em estabelecimento fixo, necessitando, para tanto, do pagamento de novo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Fato Gerador e Incidência

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes nos itens e subitens da lista de serviços, prevista no Anexo I desta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista a que se refere este art. 69, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata este art. 2º incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, ( continua ... )

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