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Dec. Mun. Taquara/RS 36/10 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 36 de 13.01.2010

DOM-Taquara: 13.01.2010

Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação da declaração eletrônica destinada ao registro de serviços tomados de terceiros, por parte das pessoas estabelecidas ou sediadas no Município, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no artigo 49-A, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976.

Decreta :

Art. 1º A escrituração fiscal prevista no artigo 49-A da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados, instrumento que registra os serviços intermediados ou tomados de terceiros, independentemente da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, possibilitando, ainda, a emissão da guia de recolhimento do ISSQN referente à escrituração efetuada.

Art. 2º A declaração prevista no caputdeste Decreto deverá ser efetuada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO, o qual será fornecido por meio da página da Prefeitura Municipal de Taquara na Internet, endereço eletrônico <www.taquara.rs.gov.br>.

Parágrafo único. O programa de computador (software) específico e procedimentos necessários para a apresentação da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados obedecerá ao aprovado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento Estratégico, por meio de Instrução Normativa.

Art. 3º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados as pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas ( continua ... )

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