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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.127/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.127 de 15.07.2010

DOM-São José dos Campos: 16.07.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e o Projeto Piloto de Implantação, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando a previsão do § 2º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, de que ato infralegal estabelecerá os modelos de notas fiscais, inclusive por meios magnéticos ou eletrônicos,

Considerando a instituição do ISSQN Eletrônico pelo Decreto nº 14.057, de 27 de maio de 2010, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativos ao ISSQN,

Considerando o intuito de implantação gradativa da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e de instituição de regras para as empresas integrante do Projeto Piloto de Implantação,

Considerando que os contribuintes do Projeto Piloto de Implantação serão desonerados das normas do Decreto nº 7.330, de 09 de julho de 1991, que dispõe sobre as Notas Fiscais de Serviços, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 55877/10,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e do Projeto Piloto de Implantação

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e e o Projeto Piloto de sua implantação, para utilização exclusivamente pelos contribuintes a seguir designados:

I - Inscrição Municipal: 137274; Aircom International America Latina Ltda.; CNPJ: 04.706.907/0001-21;

II - Inscrição Municipal: 124388; Conexão Serviços Empresariais Ltda.; CNPJ: 04.303.279/0001-33;

III - Inscrição Municipal: 97183; Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda.; CNPJ: 01.253.346/0001-64;

IV - Inscrição Municipal: 150603; Itautec S/A - Grupo Itautec; CNPJ: 54.526.082/0085-40;

V - Inscrição Municipal: 156509; Ability Tecnologia e Serviços S/A; CNPJ: 06.127.582/0009-05;

VI - Inscrição Municipal: 142764; CBB - São José dos Campos Administração Hoteleira e Comercial Ltda.; CNPJ: 05.664.908/0001-13;

VII - Inscrição Municipal: 145647; Minoica Global Logística Ltda.; CNPJ: 68.265.628/0001-52;

VIII - Inscrição Municipal: 101696; SJC Empreendimentos Esportivos Ltda.; CNPJ: 01.759.353/0001-32.

Art. 2º A NFS-e constitui obrigação acessória tributária de registro das operações relativas à prestação de serviços previstos na lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. A NFS-e será emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de São José dos ( continua ... )

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