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Dec. Mun. Bauru/SP 11.294/10 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 11.294 de 19.07.2010

DOM-Bauru: 20.07.2010

Altera o vencimento da parcela única e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, lançado retroativamente para os anos de 2.008 e 2.009 a partir do recadastramento físico imobiliário realizado pelo Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o grande movimento verificado nos últimos dias para o pagamento do IPTU retroativo de 2.008 e 2.009, e o desconforto no atendimento ocorrido justamente pela extraordinária demanda,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de julho de 2.010 o vencimento da parcela única e também da primeira parcela relativa ao IPTU lançado retroativamente para os exercícios de 2.008 e 2.009.

Art. 2º Os vencimentos das demais parcelas permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando os atos praticados a partir de 16 de julho de 2.010 .

Bauru, 19 de julho de 2010.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Prefeito Municipal

LUIZ NUNES PEGORARO

Secretário dos Negócios Jurídicos

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

Secretário de Economia e ( continua ... )

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