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IN Sec. Faz. - CE 28/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 28 de 22.07.2010

DOE-CE: 28.07.2010

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nº art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996; Considerando as disposições do art. 4º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais; Considerando, ainda, a coleta dos preços praticados no mercado interno consumidor,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, na forma indicada no Anexo Único desta Instrução Normativa, os valores de referência de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS quando das operações realizadas por contribuinte que exerça a atividade de extração ou laminação de blocos de rochas ornamentais.

Art. 2º Esclarecer que a pauta é fixada pelos valores mínimos das operações tributáveis, prevalecendo, no entanto, o valor da operação, quando este for superior àquele.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de julho de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA, RESPONDENDO

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2010

( continua ... )

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