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Dec. Est. PE 35.372/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.372 de 28.07.2010

DOE-PE: 29.07.2010

Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

§ 18. A partir de 1º de maio de 2010, ao percentual indicado no inciso II do caput, podem ser acrescidos dez pontos percentuais, desde que a empresa beneficiária tenha projeto de investimentos, em valor de, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e atenda às seguintes condições, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no § 3º:

(...)

II - até 31 de agosto de 2010, esteja instalada em município integrante da Região Metropolitana do Recife . RMR, cujo último valor oficialmente divulgado do produto interno bruto - PIB per capita seja inferior a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); (NR)

III - a partir de 1º de setembro de 2010, esteja instalada nos municípios de Abreu e Lima, Araçoiaba, Igarassu, Itamaracá, Itapissuma, Olinda e Paulista. (ACR)

§ 19. Relativamente ao benefício de que trata o § 18, observar-se-á: (NR)

I - na hipótese do não-atendimento das condições ali estabelecidas, a empresa beneficiária deverá calcular, ao final de cada exercício, o complemento do imposto calculado a menor, no período, em razão da utilização do benefício, sem acréscimos, sob o código de receita 097-3, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte; ( continua ... )

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