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Port. Sec. Trib. - RN 71/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 71 de 28.07.2010

DOE-RN: 29.07.2010

(Torna públicos os Índices Percentuais Provisórios para distribuição da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 9.277, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2011, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2008/2009.

Art. 2º Esclarecer que o valor adicionado e os índices são provisórios, sendo concedido aos Municípios o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para eventuais pedidos de revisão.

Art. 3º O valor adicionado e os Índices Percentuais de que tratam esta Portaria serão fixados, em definitivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 28 de julho de 2010.

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

Secretário de Estado da Tributação

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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