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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 55/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 55 de 28.07.2010

DOE-SP: 29.07.2010

Obs.: Rep. DOE de 10.08.2010

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02/08/2010 a 31/08/2010, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA - 55/10

Fatores válidos para recolhimento em 02/08/2010

MÊS/ANO DA 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 ( continua ... )

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