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Dec. Est. SC 3.416/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.416 de 28.07.2010

DOE-SC: 28.07.2010

Introduz a Alteração 2.397 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 2.397 - O inciso XI do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

[...]

XI - nas saídas de querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 120 (cento e vinte) assentos, equivalente a 82,35 % (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco décimos por cento) do valor do imposto devido na operação própria, observado o disposto nos §§ 20 e 21 (Lei nº 10.297/96, art. 43)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 28 de julho de 2010.

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Erivaldo Nunes Caetano Júnior

Cleverson ( continua ... )

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