x
x
x
Dec. Est. SC 3.414/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.414 de 28.07.2010

DOE-SC: 28.07.2010

Introduz as Alterações 2.383 a 2.395 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.383 - A alínea "b" do inciso II e o § 3º, mantidos seus incisos, do art. 61 e os §§ 2º e 4º do art. 63 do Regulamento passam a vigorar com a seguinte redação: (Substituído o termo "ALTERAÇÃO 2.383 - A alínea "b" do inciso II e o § 3º do art. 61" por "ALTERAÇÃO 2.383 - A alínea "b" do inciso II e o § 3º, mantidos seus incisos, do art. 61" pelo artigo 2º do Decreto nº 3.444 de 10.08.2010.)

"Artigo 61 - (...)

[...]

II - (...)

b) os estabelecimentos agroindustriais e de cooperativas de produtores assumam a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, na remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade, localizados em outros Estados, devendo recolher o imposto até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrerem as operações e prestações, observado o disposto no § ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?