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Com. SRE - AL 23/10 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 27.07.2010

DOE-AL: 28.07.2010

(Comunica a inclusão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul nas disposições constantes do Protocolo ICMS nº 33/2003 de 12 de dezembro de 2003).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 92, de 09 de julho de 2010 e o Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 411, de 13 de julho de 2010, comunica a inclusão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul nas disposições constantes do Protocolo ICMS nº 33/2003, de 12 de dezembro de 2003 que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2010.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 27 de julho de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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