Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 177 de 28.07.2010 (Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n� 92, de 26 de abril de 2010, que fixa pre�o

Port. Sec. Faz. - DF 177/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 177 de 28.07.2010

DO-DF: 29.07.2010
Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n� 92, de 26 de abril de 2010, que fixa pre�o de venda final a consumidor para fins de base de c�lculo de substitui��o tribut�ria do ICMS nas opera��es com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e tendo em vista o disposto no � 6� do art. 8� da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, no � 6� do art. 6� da Lei n� 1.254, de 08 de novembro de 1996, no � 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1� Os Anexos I, III e IV da Portaria n� 92, de 26 de abril de 2010, passam a vigorar com as altera��es constantes do Anexo �nico a esta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo seus efeitos a partir do dia 1� de agosto de 2010.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
ANDR� CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
ANEXO �NICO � PORTARIA N� 177 DE 28 DE JULHO DE 2010.
ANEXO I
Pre�o final utilizado como Base de C�lculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)
Marcas

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.