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Dec. Est. MT 2.706/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.706 de 28.07.2010

DOE-MT: 28.07.2010

Retifica dispositivos do Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, para correção de equívocos textuais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam retificados os dispositivos adiante arrolados do Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, que introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências, devendo ser efetuada a correção no respectivo texto, bem como no Ato por ele alterado, como segue:

PreceitoTexto a ser alterado:Substituir por:
I - Artigo 1º, caput"Artigo 1º ...

'Artigo 1º (...)

§ 1º ...

I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput o disposto nos §§ 1º-A a 1º-E; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010)

...'"

"Artigo 1º ...

'Artigo 1º (...)

§ 1º ...

I - à prévia efetivação do pagamento à vista do débito, observado, quanto ao inciso I do caput, o disposto nos §§ 1º-A a 1º-C; (efeitos a partir de 15 de julho de 2010)

...'"

II -( continua ... )

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