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Dec. Est. RJ 42.569/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.569 de 28.07.2010

DOE-RJ: 29.07.2010

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, e no processo nº E-11/273/2010,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento industrial, que realizar operações de saída com motocicletas elétricas e bicicletas elétricas, quando industrializadas no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 4% (quatro por cento).

§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.

§ 2º O estabelecimento industrial que utilizar o benefício a que se refere o caput deste artigo deverá estornar os créditos de operações anteriores.

Art. 2º Para o estabelecimento industrial a que se refere o caput do art. 1º, fica concedido o diferimento do ICMS nas seguintes operações:

I - nas importações de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;

II - nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;

III - no diferencial de alíquota das aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças destinados a compor o seu ativo fixo;

IV - nas importações de insumos e materiais destinados ao seu processo industrial;

V - nas aquisições internas de insumos e materiais destinados ao seu processo industrial.

Art. 3º O estabelecimento comercial atacadista, localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de vendas interestaduais de ( continua ... )

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