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ADE SRRF/8ª RF 69/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 69 de 26.07.2010

D.O.U.: 29.07.2010

(Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 16 de maio de 2008, que renova, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 5.525 - km 84 - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 37 de 25.04.2012.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência definida pelo parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições dessa mesma norma c/c o parágrafo único do art. 4º da Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº 11128.003554/2007-23,

Declara:

1. Fica alterado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 16 de maio de 2008, publicado no D.O.U. de 21 de maio de 2008, cujo item 1 passará a viger com a seguinte redação:

"1. Fica renovada, a título precário, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, 5.525 - km 84 - Distrito de Vicente de Carvalho - município de Guarujá/SP, com área total de 21.617,00 m², administrado pela empresa ROCHA TOP TERMINAIS E OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.716.144/0022-75."

2. Permanecem inalteradas, em vigor e eficazes as demais disposições do referido Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41/2008.

3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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