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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.057/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.057 de 27.05.2010

DOM-São José dos Campos: 28.05.2010

Institui o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 2010, e

Considerando o que consta no processo administrativo nº 55884-2/2010,

DECRETA :

Título I
ISSQN ELETRÔNICO

Capitulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de janeiro de 2010, o Sistema Integrado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Eletrônico, com a finalidade de gerenciar eletronicamente os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação de serviços relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. O Sistema referido no "caput" deste artigo está disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de São José dos Campos: www.sjc.sp.gov.br.

Capítulo II
Escrituração Fiscal do Prestador

Art. 2º As pessoas jurídicas e os entes despersonalizados, que se configurem como prestadores de serviços no Município de São José dos Campos, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações, ficam obrigadas a escriturar e declarar, mensalmente, pelo ISSQN Eletrônico, os dados econômico-fiscais das operações que envolvam a prestação dos serviços previstos na lista constante do Anexo I da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, com suas alterações.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições do "caput" deste artigo aos prestadores de serviços, ainda que isentos ou optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Lei Complementar Municipal nº 324, de 24 de junho ( continua ... )

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