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Lei Mun. Jacareí/SP 5.493/10 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.493 de 13.07.2010

DOM-Jacareí: 16.07.2010

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a política de concessão de incentivos tributários no Município de Jacareí, aplicáveis apenas às pessoas jurídicas, regulando a forma e as condições de obtenção desses benefícios.

CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, órgão opinativo e deliberativo, formado por membros do Poder Público, Legislativo e da Sociedade Civil, sucessor do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei nº 4.656, de 9 de dezembro de 2002, ao qual se atribui as seguintes funções:

I - Deliberar acerca dos requerimentos de isenção formulados com base nesta Lei, emitindo parecer, favorável ou não;

II - Elaborar estudos sobre estratégia de desenvolvimento industrial e econômico do Município, privilegiando os melhores locais para a instalação de indústrias, considerando sempre os aspectos ecológicos e ambientais para um desenvolvimento sustentado e o perfil de emprego e da produção no Município;

III - Incorporar sistemas de informações relativos à economia local, garantindo acessibilidade a munícipes ou interessados em investimentos produtivos no Município;

IV - Acompanhar a execução da política de desenvolvimento econômico do Município, apontando a correção dos desvios injustificados e sugerindo a cada biênio as alterações das normas de incentivos tributários que se fizerem necessárias para atualização;

V - Elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará a composição do COMUDE, que será, através de convite, ( continua ... )

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