Lei Mun. Jacareí/SP 5.493/10 - Lei do Município de Jacareí/SP nº 5.493 de 13.07.2010
DOM-Jacareí: 16.07.2010
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei disciplina a política de concessão de incentivos tributários no Município de Jacareí, aplicáveis apenas às pessoas jurídicas, regulando a forma e as condições de obtenção desses benefícios.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal de DesenvolvimentoArt. 2º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, órgão opinativo e deliberativo, formado por membros do Poder Público, Legislativo e da Sociedade Civil, sucessor do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado pela Lei nº 4.656, de 9 de dezembro de 2002, ao qual se atribui as seguintes funções:
I - Deliberar acerca dos requerimentos de isenção formulados com base nesta Lei, emitindo parecer, favorável ou não;
II - Elaborar estudos sobre estratégia de desenvolvimento industrial e econômico do Município, privilegiando os melhores locais para a instalação de indústrias, considerando sempre os aspectos ecológicos e ambientais para um desenvolvimento sustentado e o perfil de emprego e da produção no Município;
III - Incorporar sistemas de informações relativos à economia local, garantindo acessibilidade a munícipes ou interessados em investimentos produtivos no Município;
IV - Acompanhar a execução da política de desenvolvimento econômico do Município, apontando a correção dos desvios injustificados e sugerindo a cada biênio as alterações das normas de incentivos tributários que se fizerem necessárias para atualização;
V - Elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará a composição do COMUDE, que será, através de convite, ( continua ... )
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