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Lei Mun. Londrina/PR 4.402/89 - Lei do Município de Londrina/PR nº 4.402 de 27.12.1989

DOM-Londrina: 29.12.1989

Introduz dispositivo na Lei Municipal nº 4.382/89 que trata da ampliação de incentivos, visando à expansão industrial de Londrina.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 42 da Lei nº 5.669, de 28.12.1993.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.382, de 14 de dezembro de 1989, fica acrescida de dispositivo, com a seguinte redação:

"Artigo 10. A alienação dos lotes dependerá, sempre, de prévia avaliação, a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, 27 de dezembro de 1989.

Antonio Casemiro Belinati

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Haroldo Marçal

SECRETÁRIO GERAL

Ismael Mologni

SECRETÁRIO DE FAZENDA

Hermas de Melo

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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