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Lei Mun. Londrina/PR 4.382/89 - Lei do Município de Londrina/PR nº 4.382 de 14.12.1989

DOM-Londrina: 09.01.1990

(Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.940/87, que dispõe sobre a criação de incentivos, concessão de uso e cria normas para loteamentos destinados a indústrias, visando à expansão industrial de Londrina.)


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 42 da Lei nº 5.669, de 28.12.1993.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, Decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.940/87, com seus incisos e parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Às Empresas Industriais que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos, através dos incentivos, adiante indicados:

I - Isenção da Taxa de Licença para a Execução da Obra;

II - Isenção da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;

III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 3 (três) anos.

§ 1º. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.

§ 2º. A isenção prevista no inciso III incide sobre as construções e sobre até 03 (três) vezes a área edificada. Sobre a área do terreno excedente a esse limite, se houver, o pagamento do tributo será integral."

Art. 2º O artigo 13 da Lei nº 3.940/87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Os terrenos pertencentes ao Município ou à Companhia de Desenvolvimento de Londrina - CODEL - ou que vierem a pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados, mediante autorização legislativa, ou colocados a venda em até 18 prestações mensais, corrigidas monetariamente, sem juros, com 6 (seis) meses de ( continua ... )

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