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Lei Mun. Londrina/PR 3.844/85 - Lei do Município de Londrina/PR nº 3.844 de 23.12.1985

DOM-Londrina: 28.12.1985

(Introduz alterações no Código Tributário Municipal - Lei nº 3.629/1983.)


A Câmara Municipal de Londrina, estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Artigo 7º (...)

(...)

§ 3º. A Zona Urbana será delimitada por Lei e dividida em classes A, B, C, para efeito de aplicação das alíquotas constantes da Tabela 1.

§ 4º. A delimitação de que trata o parágrafo anterior é a constante do Mapa em anexo e o memorial descritivo integrantes desta Lei, devidamente rubricados pelo Prefeito e Presidente da Câmara."

"Artigo 13. (...)

§ 1º. Independente da atualização anual dos valores venais, a alíquota incidente na zona urbana classe A, nas áreas determinadas por Lei, pertencentes ao mesmo proprietário, sofrerá um acréscimo de acordo com o estabelecido na Tabela 1.

§ 2º. A prova de transmissão da propriedade, para efeito de aplicação da alíquota progressiva, é a escritura pública, devidamente registrada."

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na Lei nº 3.791/85 terão seus lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante informação escrita do loteador.

§ 6º. Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de anexação aprovados pela ( continua ... )

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