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Lei Mun. Londrina/PR 3.761/84 - Lei do Município de Londrina/PR nº 3.761 de 21.12.1984

DOM-Londrina: 28.12.1984

(Dá nova redação aos artigos 94, 96, 98 e 99 e seus parágrafos, da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 23/83.)


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 94 da Lei nº 3.629/83 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94. Fica instituída a Contribuição de Melhoria a ser arrecadada dos proprietários de imóveis que venham a ser beneficiados por obras públicas realizadas pela administração direta e indireta do Município, constante de abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos, inclusive os serviços preliminares e complementares."

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 3.844, de 23.12.1985.

Redação Antiga: "Artigo 94. Fica instituída a Contribuição de Melhoria a ser arrecadada dos proprietários de imóveis que venham a ser beneficiados por obras públicas realizadas pela Administração direta e indireta do Município, constantes de abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos."
Redação Original: "Art. 94. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de quaisquer das seguintes obras públicas, executadas pelo órgão da administração direta ou indireta do Governo Municipal:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias pública;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefones, de transportes e comunicações em geral ou suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - Proteção contra secas, inundações, erosão, obras de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - Construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto ( continua ... )

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