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Lei Mun. Balneário de Camboriú/SC 3.128/10 - Lei do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 3.128 de 22.07.2010

DOM-Balneário de Camboriú: 27.07.2010

Acrescenta incisos ao artigo 68; altera o preâmbulo do Capítulo I do Título III; altera o artigo 69; acrescenta alíneas e parágrafos ao artigo 69; e acrescenta um parágrafo único no artigo 70, todos da Lei Municipal nº 223/73, de 24 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 68 da Lei Municipal nº223/73, os seguintes incisos:

"Artigo 68. Constituem infrações tributárias:

(.)

XIV - Exercer clandestinamente atividade comercial ou de prestação de serviços, com ou sem estabelecimento fixo;

XV - Romper o lacre fixado em estabelecimento comercial interditado."

Art. 2º Fica alterado o preâmbulo do Capítulo I do Título III da Lei Municipal nº223/73, originariamente denominado "DAS MULTAS", que passa a ter a seguinte redação: "DAS PENALIDADES".

Art. 3º Fica alterado o artigo 69 da Lei Municipal nº 223/73, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 69. As infrações tributárias, capituladas no artigo 68, serão punidas com as seguintes penalidades:"

Art. 4º Fica acrescido ao artigo 69 da Lei Municipal nº 223/73, os seguintes incisos e parágrafos:

"Artigo 69. (...):

i) nos casos do inciso XIV, multa igual ao triplo da taxa de licença devida, e, imediata interdição administrativa do estabelecimento, com lacre, até que a situação seja regularizada ou a atividade encerrada. ( continua ... )

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