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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.413/05 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.413 de 21.12.2005

DOM-Arapiraca: 21.12.2005

Modifica, acresce ou revoga dispositivos na Lei nº 2.342/2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante do art. 135 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, passa a viger com as seguintes modificações:

"ATIVIDADES Alíquota
O IMPOSTO SERÁ CALCULADO APLICANDO-SE A ALÍQUOTA SOBRE A BASE DE CÁLCULO
1 - Prestação de serviços efetuados por Pessoa Física
a) Trabalho Pessoal 2,00%
2 - Prestação de serviços efetuados por Empresa
a) Serviços contidos nos seguintes itens da Lista de Serviços: 4.01, 4.02, 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.234,00%
b) Serviços contidos no item 8 e sub-itens 8.01 e 8.02 da lista de Serviços2,50%
c) Demais Serviços 5,00%"

Art. 2º O item VIII do art. 98 da Lei no 2.342, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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