Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 5.394/02 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 5.394 de 27.12.2002

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 27.12.2002

Institui o Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA, e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código institui os tributos de competência do Município, estabelece as normas complementares de Direito Tributário relativas a ele e disciplina as atividades tributárias dos agentes públicos e dos sujeitos e demais obrigados.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a Lei pode estabelecer:

I - A instituição de tributos ou a sua extinção;

II - A majoração de tributos ou a sua redução;

III - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - A fixação do tributo e de sua base de calculo;

V - A comunicação de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas;

VI - As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelece as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, ( continua ... )

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