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LC Mun. Limeira/SP 367/06 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 367 de 11.07.2006

DOM-Limeira: 11.07.2006

Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo.

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido no Artigo 49 da Lei nº 1.890/83, Código Tributário Municipal, o parágrafo 3º que vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 49. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Independente das obrigações tratadas nesta SEÇÃO, ficam os prestadores e/ou tomadores de serviços, obrigados a fornecer à Municipalidade todas as informações relativas aos serviços prestados e/ou tomados, na forma, prazos, meios e condições que foram estabelecidos em Decreto."

Art. 2º Fica inserido na alínea "b" do inciso I, do artigo 54 da Lei Municipal nº 1.890/93 o item 16.01, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. (...)

I - (...)

a) (...)

b) subitens: 2.01, 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 6.05, 7.22, 11.01, 11.02, 11.03, 12.02, 12.06, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 16.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 22.01, 26.01, 29.01, 30.01, 31.01, 34.01, 36.01, 37.01, 38.01 e 40.01.

c) (...)"

Art. 3º Fica inserido no Parágrafo Único do artigo 129 da Lei nº 1.890/83, Código Tributário Municipal, o inciso IV, que vigorará com a seguinte ( continua ... )

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