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Dec. Mun. Taquara/RS 461/09 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 461 de 25.09.2009

DOM-Taquara: 25.09.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito a concessão de regime especial para uso de documento fiscal equivalente ou uma forma diferenciada de impressão, confecção, emissão, guarda e escrituração da Nota Fiscal de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Taquara, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no § 2º e caput do artigo 46, no artigo 48 e no § 1º e caput do artigo 49, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976,

Considerando, a singularidade de algumas atividades para atender ao que dispõe o Decreto nº 460/2009,

Decreta :

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá estabelecer, em caráter geral ou a requerimento do interessado, regime especial para uso de documento fiscal equivalente ou uma forma diferenciada de impressão, confecção, emissão, guarda e escrituração da Nota Fiscal de Serviços, para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. O pedido de concessão de regime especial deverá ser requerido administrativamente, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e com modelos dos documentos e sistemas pretendidos, bem como da motivação a ensejar o regime especial.

§ 2º. O fisco municipal para deferir o requerimento de regime especial poderá solicitar informações adicionais ao requerente ou, ainda, propor sistemática e ou modelo de documento fiscal equivalente que substitua de melhor forma a impressão, confecção, emissão, guarda e escrituração da Nota Fiscal de Serviços.

§ 3º. Os contribuintes referidos no "caput" autorizados a adotar regime especial para emissão de documento fiscal equivalente ficam obrigados a efetuar a sua escrituração, utilizando a Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) regulamentada pelo Decreto Municipal nº 460, de 25 de setembro de 2009.

Art. 2º Os regimes especiais em que a impressão e a emissão de documento fiscal se dê por meio ( continua ... )

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