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Dec. Mun. Taquara/RS 460/09 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 460 de 25.09.2009

DOM-Taquara: 25.09.2009

(Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, revoga o Decreto Municipal nº 290, de 28 de maio de 2009, que tratava do assunto, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Taquara, no uso de suas atribuições legais e visando regulamentar o disposto no § 2º e caput do artigo 46, no § 3º e nos incisos II e III e caput do artigo 47, no artigo 48 e no § 1º e caput do artigo 49, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976.

Considerando, a necessidade de dar condições para que os contribuintes, prestadores ou os que os substituem, possam usufruir da possibilidade de ver o fim da escrituração manual do Livro do ISSQN, além de proceder a escrituração e emissão da guia do imposto remotamente via internet;

Considerando, que o parágrafo primeiro do artigo 49 da Lei 720/1976 define que mediante Decreto o Poder Executivo definirá os livros necessários, bem como a forma de sua escrituração,

Considerando, que o Decreto 280, de 22 de maio de 2009, que Regulamenta a Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, no que diz respeito a escrituração fiscal destinada ao registro de serviços prestados e a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências, deixou de definir quais empresas estariam obrigadas a entrega da Declaração Eletrônica Mensal,

Considerando, a necessidade de ampliação da abrangência de contribuintes obrigados a proceder a escrituração fiscal por meio eletrônico definido no Decreto Municipal nº 290/2009,

Decreta :

Art. 1º A escrituração fiscal prevista no § 1º, do artigo 49, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, além de atender aos outros dispositivos previstos na legislação municipal, compreende o preenchimento da Declaração Eletrônica Mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - instrumento que registra, por competência, a ( continua ... )

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