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Dec. Mun. Florianópolis/SC 8.303/10 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 8.303 de 16.07.2010

DOM-Florianópolis: 19.07.2010

Prorroga o prazo para a entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços - DES, que integram o sistema SEFINNET - WEB, previstas no anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e às disposições da Lei Complementar Municipal nº 007, de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º As Declarações Eletrônicas de Serviços - DES, a que se refere o artigo 51 do Anexo III, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, em relação aos serviços contratados e no terceiro e quarto trimestres do ano de 2009, serão entregues em caráter facultativo.

§ 1º. Com relação aos serviços contratados e prestados no primeiro e segundo trimestres do ano de 2010, as declarações a que se refere este artigo poderão ser entregues até o dia 15 de outubro de 2010.

§ 2º. As declarações mencionadas no caput deste artigo poderão ser realizadas através do Sistema de Declarações Eletrônicas - SEFINNET Web, a partir do dia 19 de julho do ano em curso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Florianópolis, aos 16 de julho de 2010.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

SANDRO RICARDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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