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Lei Mun. Campinas/SP 13.893/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.893 de 27.07.2010

DOM-Campinas: 28.07.2010

Altera dispositivo da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XII ao art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XI - (...)

ISENÇÃO PARA IMÓVEIS TERRITORIAIS COM OBRA DEVIDAMENTE LICENCIADA EM ANDAMENTO

XII - os imóveis territoriais com obra devidamente licenciada, em andamento, com destinação estritamente residencial unifamiliar horizontal, e por uma única vez, mediante requerimento formulado pelo contribuinte.

§ 1º. Fica vedado o benefício do inciso XII, as residências unifamiliares horizontais que sejam classificadas como condomínios com casas padrão.

§ 2º. O requerimento deverá ser instruído com cópia do projeto construtivo aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e protocolizado até o dia 30 de outubro de cada ano, para que o desconto seja concedido para os dois exercícios subsequentes.

§ 3º. Será concedido apenas um benefício por contribuinte, conforme dispuser norma regulamentadora.

§ 4º. O benefício é improrrogável e será cancelado, cobrando-se retroativamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU na categoria territorial, caso o contribuinte não conclua a obra nova durante o período de sua ( continua ... )

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