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Dec. Est. AP 3.040/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.040 de 21.07.2010

DOE-AP: 21.07.2010

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/25064, e

Considerando o disposto no art. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 93, de 18 de setembro de 1998, bem como o Convênio ICMS nº 41, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 01 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

III - universidades federais ou estaduais;

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este convênio;

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios.

§ 2º O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

§ 3º A isenção prevista neste artigo somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou aliquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

§ 4º O benefício previsto neste Decreto, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput deste artigo e às suas respectivas fundações, somente se aplica àquelas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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