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ADE COANA 12/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 12 de 27.07.2010

D.O.U.: 28.07.2010

Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 02/2010, de 25 de fevereiro de 2010.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria M.F. nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 19 da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Fica encerrado o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2010/0001, de 27 de julho de 2010, que aprovo, com o reconhecimento de que a mercadoria abaixo especificada cumpre com o requisito de origem estabelecido no art. 16 do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Caminhonetes;

II - Códigos Tarifários (NCM): 8704.21.90 e 8704.31.90;

III - Exportador/Nacionalidade: Toyota Argentina S.A. (Argentina);

IV - Produtor ou Fabricante: Toyota Argentina S.A. (Argentina);

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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