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Port. MCT 589/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 589 de 27.07.2010

D.O.U.: 28.07.2010

Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 64 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de orientar os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuante em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais, na prestação das informações de que tratam o § 3º do art. 65 e o art. 66 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de acompanhar e ordenar as informações associadas aos recursos alocados às microempresas e empresas de pequeno porte, para fins de publicação do relatório circunstanciado referido no § 1º do art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 2006; e

Considerando o objetivo de disponibilizar informações que auxiliem no alcance da meta de aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte referida no § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar na forma do anexo a esta Portaria, o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuante em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT estaduais e municipais prestem informações quanto aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O formulário estará disponível na página do MCT na Internet, no endereço eletrônico www.mct.gov.br/spmp.

§ 2º O formulário, devidamente preenchido, deverá ser enviado anualmente ao MCT, até 31 de março do ano subseqüente ao ano-base a que as informações se referem, data essa que poderá sofrer alteração, o que deve ser informado no endereço constante do parágrafo 1º.

§ 3º As informações prestadas ao MCT não substituem a publicação dos relatórios referidos no Parágrafo 1º do ( continua ... )

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