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Res. CAMEX 51/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 27.07.2010

D.O.U.: 28.07.2010

(Encerra a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º e no § 7º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.002278/2009-33, resolve:

Art. 1º Encerrar a revisão de medida de salvaguarda, na forma de restrição quantitativa, sobre as importações de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, com sua prorrogação por 2 anos, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995.

Art. 2º As cotas serão estabelecidas para períodos de doze meses, com início em 1º de setembro de 2010, e flexibilizadas em 5% da cota do primeiro período, como segue: 5.770 t (cinco mil, setecentas e setenta toneladas) no primeiro período (de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011) e 6.058 t (seis mil e cinqüenta e oito toneladas) no segundo período de vigência da medida prorrogada (de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012).

Art. 3º As cotas serão monitoradas por meio de Licenciamento Não-Automático (LI), em base trimestral, a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 4º Os saldos de cotas não utilizadas em um trimestre poderão, a critério, ser redistribuídos para importação no trimestre seguinte.

Art. 5º Em vista do contido no ( continua ... )

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