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Lei Mun. São Paulo/SP 15.244/10 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.244 de 26.07.2010

DOM-São Paulo: 27.07.2010

Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, a qual estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais e dá outras providências.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de julho de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O valor da multa aplicável à infração prevista no art. 161 e seu parágrafo único da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, constante de seu Anexo VI, passa a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º O art. 185 da Lei nº 13.478, de 2002, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 185. (...)

Parágrafo único. Os valores das multas deverão ser reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, cumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda."(NR)

Art. 3º O art. 31 da Lei nº 13.614, de 2003, alterado pela Lei nº 14.648, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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