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Dec. Est. MS 13.022/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.022 de 26.07.2010

DOE-MS: 27.07.2010

Acrescenta dispositivos ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS e ao seu Subanexo VII.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Ajustes SINIEF 06/10 e 07/10, de 9 de julho de 2010, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O art. 69 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até dois dias úteis após o encerramento do período de apuração." (NR)

Art. 2º O Subanexo VII - Do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do inciso III ao seu art. 1º e do art. 12, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

III - modelo previsto pela Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituída por meio do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000." ( continua ... )

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