x
x
x
Lei Est. AL 7.180/10 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.180 de 23.07.2010

DOE-AL: 26.07.2010

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes localizados nos municípios do Estado de Alagoas afetados por enxurradas ou inundações bruscas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos nos mês de maio de 2010 até o mês da publicação desta Lei, concernentes aos contribuintes:

I - com estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios de Atalaia, Branquinha, Cajueiro, Capela, Jacuípe, Joaquim Gomes, Jundiá, Matriz de Camaragibe, Murici, Paulo Jacinto, Quebrangulo, Rio Largo, Santana do Mundaú, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, Satuba, União dos Palmares, Viçosa e Ibateguara; e

II - inscritos no CACEAL na condição de contribuinte normal, cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração - maio de 2010, não ultrapasse R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo aplica-se também aos estabelecimentos de contribuintes comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas localizados nos municípios nele indicados, relativamente:

I - ao ICMS devido na forma do Simples Nacional pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, e na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual - MEI, decorrentes de fatos geradores ocorridos no mês de maio de 2010 até o mês da publicação desta Lei;

II - ao ICMS antecipado de que trata a Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004, decorrente de fatos geradores ocorridos nos meses de:

a) maio de 2010 até o mês da publicação desta Lei, para os estabelecimentos de contribuintes com apuração normal de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?