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Res. SMF/Macaé - RJ 2/07 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 2 de 24.01.2007

DOM-Macaé: 24.01.2007

Dispõe sobre a Regulamentação da Retenção e do Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos Substitutos Tributários.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que pelo regime de Substituição Tributária, o tomador dos serviços é o responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN;

Considerando a necessidade de regulamentação das formas de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo substituto tributário;

Considerando a indispensabilidade de esclarecimentos sobre o modo de proceder dos substitutos tributários.

RESOLVE :

Art. 1º Os substitutos tributários deverão realizar o recolhimento nos prazos fixados no Calendário Fiscal.

Art. 2º A retenção e o recolhimento de que trata esta Resolução serão efetuados considerando os valores e alíquotas indicados no documento fiscal pelo prestador de serviços.

Art. 3º Os substitutos tributários procederão ao recolhimento através de um documento de arrecadação único.

§ 1º. O documento de arrecadação mencionado no caput deste artigo deverá conter o valor do recolhimento, representado pelo somatório das retenções efetuadas no período.

§ 2º. No campo destinado à razão social deverá conter a razão social do substituto tributário acrescida da palavra "retenção".

Art. 4º Uma cópia do documento de arrecadação citado no artigo 3º deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Fazenda até o 5º (quinto) dia subseqüente à data do recolhimento.

Art. 5º Os substitutos tributários deverão enviar, até o 5º (quinto) dia subseqüente à data do recolhimento, o Relatório de Substituição Tributária, disponível no site www.macae.rj.gov.br.

Art. 6º Os substitutos tributários fornecerão ao prestador do serviço um recibo de ( continua ... )

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