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Res. SMF/Macaé - RJ 6/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 6 de 20.04.2009

DOM-Macaé: 20.04.2009

Dispensa da escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o contribuinte que adota a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 245, inciso I, da Lei Complementar n° 053/2005,

RESOLVE :

Art. 1° Ficam dispensados da escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 244, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar n° 053/2005, os contribuintes que aderirem à utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo retroagirá à data da publicação da Lei n° 2973/2007 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) gerando seus efeitos a partir da emissão da primeira nota fiscal desta espécie.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Secretário, em 20 de abril de 2009.

CASSIUS FERRAZ TAVARES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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