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Lei Mun. Londrina/PR 4.856/91 - Lei do Município de Londrina/PR nº 4.856 de 27.11.1991

DOM-Londrina: 28.12.1991

Introduz alterações na Lei nº 3.940/87, com as modificações da Lei nº 4.382/89, que dispõem sobre incentivos à expansão industrial de Londrina.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 42 da Lei nº 5.669, de 28.12.1993.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.940/87, com seus incisos e parágrafos, com a redação dada pela Lei nº 4.382, de 14 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Às empresas industriais que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos, através dos incentivos adiante indicados:

I - Isenção de Taxa de Licença para a execução da obra;

II - Isenção da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;

III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.

§ 2º. A isenção prevista no inciso III incide sobre as construções e sobre até três vezes a área edificada. Sobre a área do terreno excedente a esse limite, se houver, o pagamento do tributo será integral."

Art. 2º O quadro integrante do artigo 25, da Lei 4.382, de 14 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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