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Lei Mun. Londrina/PR 3.940/87 - Lei do Município de Londrina/PR nº 3.940 de 07.01.1987

DOM-Londrina: 06.02.1987

Dispõe sobre a criação de incentivos, concessão de uso e cria normas para loteamentos destinados a indústrias, visando à expansão industrial de Londrina.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 42 da Lei nº 5.669, de 28.12.1993.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Às empresas industriais que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos, através dos incentivos adiante indicados:

I - Isenção de Taxa de Licença para a execução da obra;

II - Isenção da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;

III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.

§ 2º. A isenção prevista no inciso III incide sobre as construções e sobre até três vezes a área edificada. Sobre a área do terreno excedente a esse limite, se houver, o pagamento do tributo será integral.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.856, de 27.11.1991.

Redação Antiga dada pela Lei nº 4.382, de 14.12.1989: "Art. 1º Às Empresas Industriais que vierem a se instalar no Município, serão concedidos estímulos, através dos incentivos, adiante indicados:
I - Isenção da Taxa de Licença para a Execução da Obra;
II - Isenção da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento;
III - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pelo período de 3 (três) anos.
§ 1º. A isenção prevista no inciso II será concedida sobre as áreas edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.
§ 2º. A isenção prevista no inciso III incide sobre as construções e sobre até 03 (três) vezes a área ( continua ... )

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