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LC Mun. Limeira/SP 376/06 - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 376 de 27.12.2006

DOM-Limeira: 27.12.2006

Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado na alínea "b", item I, constante do artigo 54 da Lei 1.890, de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 2006, a alíquota de 5% (cinco por cento).

Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2007 .

PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Prefeito Municipal

PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

WILMA DANIELA LOPES

Secretária Executiva do ( continua ... )

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