LC Mun. Limeira/SP 376/06 - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 376 de 27.12.2006
DOM-Limeira: 27.12.2006
Altera dispositivos da Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado na alínea "b", item I, constante do artigo 54 da Lei 1.890, de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 2006, a alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2007 .
PAÇO MUNICIPAL DE LIMEIRA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.
SILVIO FÉLIX DA SILVA
Prefeito Municipal
PUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de Limeira aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.
WILMA DANIELA LOPES
Secretária Executiva do ( continua ... )
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