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Dec. Mun. Macaé/RJ 100/10 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 100 de 12.04.2010

DOM-Macaé: 12.04.2010

Altera a redação do Decreto nº 219/2007, que regulamenta a Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando os dispositivos do Decreto nº 219/2007,

DECRETA :

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 219/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º É obrigatória a emissão de NFS-e para todos os prestadores de serviços que auferiram no exercício anterior receita bruta igual ou superior a 59.456 (cinquenta e nove mil, quatrocentos de cinquenta e seis) URM, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o prestador de serviços que iniciou a atividade no exercício anterior, deverá considerar a receita bruta tratada no caput proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início de atividade e o mês de dezembro do mesmo exercício.

§ 2º. Os prestadores de serviços, que iniciarem a atividade a partir do presente exercício, deverão apurar, em janeiro de cada exercício, a receita bruta do exercício anterior, relativamente a todos os estabelecimentos, obrigando-se a emitir NFS-e a partir do próprio mês de apuração, caso a receita bruta apurada seja igual ou superior ao constante no caput.

§ 3º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior aos prestadores de serviços que não atingiram, no exercício anterior, a receita bruta especificada no caput".

Art. 2º O artigo 22 do Decreto 219/2007 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 3º e 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

§ 3º. Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os contribuintes que, pela natureza de sua atividade, comprovem, mediante requerimento embasado à Secretaria Municipal de Fazenda, a real necessidade de adoção dos regimes especiais de recolhimento do ISS ou de emissão de documentos ( continua ... )

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