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Dec. Mun. Campo Grande/MS 5.092/84 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 5.092 de 12.09.1984

DOM-Campo Grande: 13.09.1984

Aprova o modelo da guia "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM.


Lúdio Martins Coelho, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 1º, § § 1º e 2º do Decreto nº 3.825, de 24 de abril de 1974,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o modelo da guia "Documento de Arrecadação Municipal" - DAM, conforme modelo anexo, sem prejuízo do instituído e aprovado pelo Art. 1º do Decreto nº 3.825, de 24 de abril de 1974, para ser utilizado pelo Departamento de Cadastro Imobiliário (DECI) e Divisão de Dívida Ativa (DDA), permanecendo inalterado para os demais setores.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 12 DE SETEMBRO DE 1984.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito Municipal

SINVAL MARTINS DE ARAUJO

Sec. Munic. Da Receita

JORGE HADDAD

Sec. Munic. Serv. Urbanos

Anexo I

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