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Dec. Mun. Campo Grande/MS 3.825/74 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 3.825 de 24.04.1974

DOM-Campo Grande: 30.04.1974

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.466/73 Código Tributário do Município, oficializa modelos de formulários, de livros fiscais e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de campo Grande, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA :

Capítulo I
DOS FORMULÁRIOS

Art. 1º Fica instituído o formulário "GUIA DE RECOLHIMENTO" - mod. SF-30, cujo modelo consta do anexo I deste decreto, e que servirá para o recolhimento de qualquer tributo municipal, multas e acréscimos moratórios correspondentes, exceto para os impostos e taxas imobiliárias e contribuição de melhoria.

§ 1º. As instruções para o correto preenchimento da Guia referida no artigo, encontram-se à disposição dos interessados na DIVISÃO DE RENDAS DIVERSAS DA PREFEITURA.

§ 2º. A "Guia de Recolhimento", para uso dos contribuintes, encontra-se à venda nas papelarias e estabelecimentos gráficos do Município.

Art. 2º Fica instituído o formulário "NOTIFICAÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO" - mod. SF-14, que servirá para descrever as infrações fiscais cometidas pelos contribuintes faltosos e cujo modelo encontra-se no anexo 2 deste decreto.

§ 1º. A lavratura, tramitação, julgamento e pagamento da Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão obedecerá às prescrições contidas nos artigos 90/91 e 104/124 da Lei 1.466/73.

§ 2º. A lavratura a que se refere o parágrafo anterior é da competência privativa do Corpo Fiscal da Secretaria de Finanças.

Art. 3º Fica instituído o formulário "INTIMAÇÃO" - mod. SF-13, que servirá para intimar o contribuinte a exibir os livros e documentos fiscais e comerciais, para exame por parte da fiscalização municipal, e cujo modelo encontra-se no anexo 3 deste decreto.

§ 1º. A parti do momento da expedição da INTIMAÇÃO considerar-se-á o contribuinte sob início de procedimento fiscal, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo vedado, no prazo de sua vigência, o recolhimento de qualquer tributo em a.

§ 2º. A ação Fiscal será sempre iniciada com a expedição da INTIMAÇÃO de que trata o ( continua ... )

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