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IN DRP - RS 48/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 20.07.2010

DOE-RS: 23.07.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

I - No Título I:

1. no Capítulo II, é dada nova redação ao "caput" do item 6.3, conforme segue:

"6.3 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:"

2. no Capítulo V, é dada nova redação ao número 4 da alínea "a" do subitem 6.3.1, conforme segue:

"4 - o saldo credor transportado do mês anterior e, na hipótese de saldo apurado até 31 de dezembro de 2009, a atualização monetária desse saldo credor;"

3. no Capítulo VI, é dada nova redação ao subitem 7.2.1, conforme segue:

"7.2.1 - O devedor interessado na compensação deverá cientificar-se da situação de seu débito (imposto, acréscimos, atualização monetária até 1º de janeiro de 2010, multa e juros de mora)."

4. no Capítulo VIII, é dada nova redação à alínea "c" do subitem 1.1.1, conforme segue:

"c) os decorrentes de atualização monetária, admitida até 1º de janeiro de 2010;"

5. no Capítulo XII, é dada nova redação:

a) no subitem 3.4.1, à alínea "d", ao "caput" e números 1 e 2 da alínea "e", e ao "caput" e número 5 da alínea "f", conforme segue:

"d) nas colunas sob o título "IDENTIFICAÇÃO DO BEM" do quadro 2 - "DEMONSTRATIVO DA BASE PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO":"

"e) nas colunas sob o título "VALOR DO ICMS" do quadro 2 - "DEMONSTRATIVO DA BASE PARA APROPRIAÇÃO DE ( continua ... )

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