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Dec. Est. RJ 42.565/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.565 de 23.07.2010

DOE-RJ: 26.07.2010

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias de Coque Calcinado de Petróleo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30.115/2008,

CONSIDERANDO:

- que no Estado do Rio de Janeiro são produzidas 500.000 toneladas de coque verde de petróleo, utilizados na indústria in-natura;

- que com a conclusão do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, em 2013, o volume produzido no Estado do Rio de Janeiro será equivalente a 1.200.000 toneladas de coque verde de petróleo;

- que a maior agregação de valor do coque verde de petróleo se dá pelo processo de calcinação, aplicado principalmente na indústria do alumínio;

- que a calcinação de 500.000 toneladas de coque verde de petróleo, além de agregar valor ao coque verde, gera, em média, 750 empregos diretos na fase de construção e 130 empregos diretos e 450 empregos indiretos na fase de operação;

DECRETA:

Art. 1º Será concedido às Indústrias de Coque Calcinado de Petróleo, estabelecidas, ou as que vierem se estabelecer, no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS na aquisição interna de Coque Verde de Petróleo destinado ao processo industrial da adquirente.

§ 1º O imposto diferido nos termos do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-se como Indústria de Coque Calcinado de Petróleo, aquela que produz coque calcinado com graduação anodo, destinado à aplicação na indústria de alumínio e titânio.

Art. 2º A empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por este Decreto deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição.

Art. 3º Ao tratamento tributário especial de benefício fiscal concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do ( continua ... )

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